cadastro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

2 - STF RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de candidatos nomeados classificados em colocação superior, passe ele a figurar entre as vagas constantes do edital. 2. A desistência da Administração de nomear os candidatos aprovados para o cadastro reserva em substituição ao candidatos nomeados que desistiram, fundada nos princípios da supremacia do interesse público, do equilíbrio das contas públicas, da eficiência administrativa e da boa governança econômica não possui respaldo no acórdão reclamado e, nesta ação, não se fez acompanhada de documentos que a comprovasse. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM 24ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL, PREVENDO FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, ALEGANDO PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/RG. INSUFICIÊNCIA DO CADASTRO RESERVA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CANDIDADOS ELIMINADOS EM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 376 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, sem condicioná-la à suficiência do número de candidatos aprovados para o cadastro reserva. A eventual escassez de candidatos classificados não afasta a validade da cláusula. 2 O acórdão reclamado aplicou corretamente o entendimento vinculante ao decidir que a subestimativa do número de aprovados para cadastro reserva não torna inconstitucional a cláusula de barreira, tampouco gera direito à reintegração de candidatos eliminados. 3.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Parte autora alega que a Administração nomeou servidores a título precário em detrimento da sua convocação. O recorrente prestou concurso para cadastro reserva do cargo de agente comunitário de saúde, tendo logrado a 2ª colocação. Ocorre que, não pode o Poder Judiciário, substituindo a vontade do gestor público municipal, determinar a nomeação da candidato aprovado para cadastro reserva, sem que tenha comprovado o candidato sua preterição. Na hipótese, o candidato não possui o direito subjetivo à nomeação como alegado, mas mera expectativa de direito. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento do recurso.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2) DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO - RESERVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu recurso de revista com agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.

Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cadastro reserva. Vacância. Discricionariedade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que ficar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela administração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

9 - TRT3 Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Cadastro reserva. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em cargo público. Cadastro-reserva. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Conforme exposto pelo Tribunal local, pela prova documental apresentada, inexistem elementos que possam corroborar as alegações da impetrante, não se verificando a existência de direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Surgimento de vaga no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Técnico do mpu. Formação de cadastro reserva. Preterição ao direito de nomeação. Candidatos aprovados em ordem inferior de classificação.

«1. O requerente foi classificado em 1º lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte do MPU em Pernambuco. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva. Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de terceiros. Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)