1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicutude da busca domiciliar. Determinada extensão dos efeitos. CPP, art. 580.
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante. Recurso desprovido.
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4 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida — com a expedição prévia de ordem judicial —, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Flagrante delito. Embargos rejeitados.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Agravo não provido.
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Constatação. Vídeo que evidencia a autorização para busca domiciliar gravado após o ingresso dos policiais. Insuficiência. Tentativa de legitimação da entrada não autorizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Ordem denegada
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.
1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.
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14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA DOMICILIAR.
Pretendido o reconhecimento de ilicitude de provas. Descabimento. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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19 - TJDF Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Pena.
1 - Provado, por vídeo, que o réu autorizou a entrada dos policiais na residência, e havendo fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar no imóvel - denúncia anônima de tráfico de drogas no local -, regular a busca domiciliar, bem como as provas dela advindas. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.
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