1 - STJ Agr avo regimental. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agr avo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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3 - STJ Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). ... ()
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4 - STJ Direito penal. Agr avo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agr avo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme o teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos ad ministrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Agr avo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Idoneidade da base atuarial para justificar o aumento na mensalidade do plano de saúde. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7... ()
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18 - STJ Agr avo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - A Parte Agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Avo regimental não provido. Agr
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
