1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Alegada necessidade de termo de autorização de passagem ou autorização ambiental. Descabimento. Abusividade da exigência administrativa. Cumprimento da tutela de urgência no curso da lide. Dano moral.
Em nenhum momento a ré comprovou que a rede elétrica implicaria qualquer interferência na propriedade de terceiros capaz de justificar a exigência de autorização de passagem. Tampouco a alegada negativa fundada em restrição ambiental se sustenta, considerando a apresentação de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, pela secretaria ambiental do município. A abusividade da exigência, portanto, é suscetível de causar dano moral, pois a energia elétrica é serviço considerado essencial ao atendimento da dignidade humana, de forma que a negativa de seu fornecimento, sem qualquer fundamento, configura lesão imaterial que merece ser indenizada. Indenização arbitrada em R$ 4 mil, que não merece redução. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)
«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - CEMIG - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE TERCEIRO - art. 89, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000.
Nos termos do que dispõe o art. 89, III da Resolução Normativa ANEEL 1.000 é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Ausente a comprovação de que os embargos descritos pela CEMIG não seriam impedimentos para suspensão da sua obra, não merecem prosperar os pedidos iniciais.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECUSA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. IMAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O PADRÃO DE ENERGIA APTO PARA RECEBER O ABASTECIMENTO DE LUZ FOI CONSTRUÍDO NA PORTEIRA DA UNIDADE PRÓXIMO A UM DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS PELA OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO QUAL DESTACOU NÃO HAVER NECESSIDADE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A REDE ELÉTRICA CHEGAR ATÉ LOCAL. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO COMO NOVA LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Caso em que, considerada a data do pedido de ligação, foi aplicada a atual Resolução 1.000/21 da ANEEL, que entrou em vigor no dia 03.01.2022.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DE CARGA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o inadimplemento contratual da ré, decretando a rescisão do contrato de prestação de serviço, com condenação à restituição de valores pagos (R$ 57.000,00), pagamento de multa contratual de 20% e ônus sucumbenciais. ... ()
