1 - TST Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.
«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.
«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do CLT, art. 477. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclamante disse «me aguarde, não mais retornando à empresa (fls. 64). Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas foi da reclamante (§ 8º do CLT, art. 477) e não da empresa, pois ela não mais retornou ao trabalho. Nego provimento.... ()
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3 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.
«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... ()
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4 - TRT4 Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. [...]... ()
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5 - TST Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... ()
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6 - TRT18 Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«Restando demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do CLT, art. 477.... ()
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7 - TRT4 Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.
«O atraso no pagamento dos salários, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo. [...]... ()
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8 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.
«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... ()
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9 - TRT3 Mora salarial. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Não configuração.
«O atraso no pagamento de salários, por si só, não tem o condão de gerar a quitação da indenização por dano moral. Recurso desprovido.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.
«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... ()
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11 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.
«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... ()
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12 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«É incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.
«A jurisprudência que se consolida nesta Corte é no sentido de considerar que a mera presunção de que o atraso no pagamento dos salários gera prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste naquele sentido, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema dano moral - valor da indenização.... ()
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14 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela quando ocorrem atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO.
Quando a lei prevê a consequência jurídica para o ilícito e esta consequência, por si só, torna indene a vítima, o sentimento que remanesce, ainda que verdadeiro, não é indenizável, pois ultrapassa os limites razoáveis da compensação segundo a realidade social. O atraso no pagamento, ainda que avilte a boa-fé, está inserto em nossa realidade social e é indenizável segundo preceitos expressos de lei, não se enquadrando nas hipóteses de dano moral Recurso da reclamada a que se dá provimento neste particular.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários.
«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«2.1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento de salários.
«Esta Corte tem entendido que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa o qual prescinde de comprovação de sua existência. Todavia, no caso, não sendo possível extrair do acórdão recorrido a frequência em que ocorriam os atrasos, ou seja, a reiteração no atraso do pagamento de salários, inviável o reconhecimento da indenização por dano moral, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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19 - TST Multa normativa. Atraso no pagamento do salário
«O acolhimento da alegação da Reclamada, no sentido de que o Reclamante não provou o fato constitutivo do seu direito, está obstado pela Súmula 126/TST.... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()
