Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO.

Quando a lei prevê a consequência jurídica para o ilícito e esta consequência, por si só, torna indene a vítima, o sentimento que remanesce, ainda que verdadeiro, não é indenizável, pois ultrapassa os limites razoáveis da compensação segundo a realidade social. O atraso no pagamento, ainda que avilte a boa-fé, está inserto em nossa realidade social e é indenizável segundo preceitos expressos de lei, não se enquadrando nas hipóteses de dano moral Recurso da reclamada a que se dá provimento neste particular.... (Continua)