atos da vida civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

curatela visa proteger aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.767, I do Código Civil. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU PODERES DE REPRESENTAÇÃO À CURADORA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, SEM LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, em casos excepcionais, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJMS Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA- PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PROVA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que as provas dos autos demonstram que a parte ré não possui capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, a manutenção da sentença que julga procedente os pedidos iniciais de interdição e curatela é medida que se impõe.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.

«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.  PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.  DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO DEMANDADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA TÉCNICA REALIZADA COM O DEMANDADO APENAS DEMONSTRA QUE ELE POSSUI SINTOMAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO COGNITIVO LEVE (CID10 F06.7), DIAGNÓSTICO QUE NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE DO APELADO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

18 - TJMG Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido

«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapacita para os exercícios da vida civil, o pedido de interdição deve ser rejeitado.... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INIMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. ATOS PROCESSUAIS QUE SÓ PODEM SER ANULADOS MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, SE RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

20 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.