Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU PODERES DE REPRESENTAÇÃO À CURADORA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, SEM LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, em casos excepcionais, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)