ato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«O mandado de segurança contra ato judicial supõe a interposição do recurso próprio; intempestivo o agravo de instrumento, o «writ fica prejudicado.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.

«O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por município. Pequeno valor. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário.

«O mandado de segurança não é substitutivo de recurso contra ato judicial, nem serve de segunda via para atacar o mesmo ato já impugnado em agravo. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impugnado por terceiro prejudicado.

«A Jurisprudência do STJ acolhe entendimento doutrinário no sentido de que o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível. Precedente RMS 150-DF, 3ª Turma.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de Segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«Se o despacho judicial determinando a produção de prova pericial não acarretou dano irreparável ou de incerta reparação, não há razão para que se imprima efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ele interposto. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Via inadequada. Incidência da Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Agravo inte rno improvido.

12 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível tem sido admitido, à míngua de mecanismo legal adequado, para comunicar efeito suspensivo a recurso deste desprovido, segundo construção doutrinário-jurisprudencial. Em tal moldura, o manejo do «mandamus ganha feição cautelar em face da probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, não se prestando, porém, a servir de sucedâneo recursal.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que dá vista de autos ao Ministério Público para que examine os fatos lá apurados à base da legislação penal esgota todos os seus efeitos tão logo o «Parquet dele toma ciência; tudo que se segue a partir daí, especialmente a requisição de inquérito policial, passa a ser da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, quem responde por eventual abuso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial.

- O ato impugnado não corresponde a omissão de trato sucessivo, e sim a ato judicial passível de preclusão e de trânsito em julgado, que é o que ocorreu no caso concreto.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no rms. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, que sufraga a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ausente constatação de teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Execução. Venda antecipada.

«Tratando-se de execução de dívida garantida pelo penhor de coisas perecíveis, que vieram a ser penhoradas, a decisão de sua venda antecipada não causa ofensa amparável por mandado de segurança.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.

direito de ajuizar qualquer ação subordina-se à presença de requisitos essenciais que, no mandado de segurança, apresenta-se na inexistência de restrição para impetrá-lo. ... (Continua)