1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Aexclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. ... ()
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2 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.
«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo habitacional. Cooperativa. Associado. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação. Restituição de valores. Fundo cooperativo imobiliário. Plano de financiamento. Desistência do associado.
«1.Prescrição não implementada. Prazo quinquenal previsto no atual Código Civil com aplicação somente a partir da sua vigência, sem efeito retroativo. Demanda ajuizada em 2005. Agravo retido desacolhido. 2.Flagrante o descumprimento pela demandada do regulamento do fundo cooperativo imobiliário, que estabelece a restituição dos valores adiantados pelo associado desistente no prazo de seis meses. Cláusula expressa consignando a obrigação da cooperativa. 3.Inaplicável na situação concreta o art.89 da Lei 5.764/71. Os documentos apresentados pela cooperativa são inconsistentes, não amparando a pretendida distribuição dos prejuízos. As atas de assembléia sequer consignam os valores ou a extensão das perdas. Referem a possibilidade de compensações, não sendo possível aferir de modo inequívoco o montante dos alegados prejuízos. 4.Impõe-se a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M, indexador amplamente utilizado nos cálculos judiciais, a fim de evitar a corrosão da moeda. Apelo da ré improvido.... ()
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4 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.
«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... ()
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5 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.
«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... ()
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6 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.
«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... ()
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7 - TJRJ Associação. Falecimento do titular. Intransmissibilidade da qualidade de associado. Caráter personalíssimo. CCB/2002, art. 56.
«O Código Civil expressamente dispõe sobre o caráter intuito personae das associações, vedando a transferência da qualidade de associado aos herdeiros do titular falecido, salvo disposição estatutária em contrário. A regra geral da intransmissibilidade da qualidade de associado acarreta uma distinção entre a propriedade da quota e a condição de sócio. No silêncio do estatuto, a propriedade da quota não confere a condição de sócio.... ()
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8 - TST Federação. Eleição. Associado aposentado. Condição de elegibilidade.
«1. Nos termos do inciso VII do CF/88, art. 8º, «o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Extrai-se, do referido preceito constitucional, a intenção de assegurar aos integrantes da categoria - aposentados ou em atividade, em igualdade de condições - o direito de eleger seus representantes e de ser eleitos para representar a categoria, ocupando cargos de direção e representação nos órgãos representativos de classe. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.
1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.
- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... ()
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12 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade.
«Com base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIADO -
Sentença que julgou procedente o pedido - Demonstrada a adesão da parte proprietária, o que é suficiente para determinar o pagamento das parcelas inadimplidas - Dever de pagamento das mensalidades - Associação que presta serviços em prol dos moradores - Prescrição quinquenal - Débitos dentro do prazo referido - Recurso da requerida desprovido... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CLUBE SOCIAL. ASSOCIADO QUE OFENDE OUTRO MEMBRO ASSOCIADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de nulidade de processo administrativo ante o reconhecimento de ofensa ao devido processo legal. ... ()
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15 - STJ Competência. Conflito. Ação ordinária contra sindicato. Discussão sobre a qualidade de associado da entidade. Competência da Justiça Estadual.
«Diante da ordem constitucional vigente, compete à Justiça Estadual apreciar matéria relacionada à organização dos sindicatos, inclusive quanto à qualidade de associado, cuidando-se da exigência de relação jurídica e não relação trabalhista.... ()
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16 - STJ Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.
«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.
«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do processo de eliminação de associado da cooperativa, transferência de quota-parte e indenização por danos morais. ... ()
