apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APENSAMENTO DE AUTOS -

Insurgência em face de decisão que determinou o apensamento dos autos de ações de execução fiscal em desfavor da mesma empresa - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Inteligência do art. 28 da LEF - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, in casu. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Inteligência do art. 28 da LEF - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, in casu. Agravo não provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.... (Continua)

15 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. APENSAMENTO ANOTADO EQUIVOCADAMENTE POR ERRO SISTÊMICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator, em virtude do julgamento da apelação interposta no bojo da ação 0958912-54.2023.8.19.0001. 2. segundo o eJud, o presente recurso estaria apensado a outros 65 (sessenta e cinco) feitos. 3. Como informado pela Eg. Primeira Vice-Presidência, a indicação equivocada do apensamento decorre de inconsistência técnica na interface entre o PJe e o EJUD, a qual tem provocado o lançamento indevido de feitos como apensos, sem que haja, no entanto, decisão judicial assim determinando. 4. Diante da inexistência de apensamento ou de qualquer outra causa legítima para a caracterização da prevenção, tem-se que o presente recurso deve ser levado à livre distribuição. 5. Declínio de competência.... (Continua)

17 - TJSP Acórdão que não observou a conexão do referido recurso com o processo 1037236-37.2022. Decisão na origem que determinou apensamento dos processos. Sentença proferida observada o apensamento. Embargos providos para apreciação do pedido contido no processo apenso/conexo, com respectivo provimento, constando a omissão na parte dispositiva do acórdão.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. APENSAMENTO ANOTADO EQUIVOCADAMENTE POR ERRO SISTÊMICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator, em virtude da distribuição prévia da apelação interposta no bojo da ação 0958912-54.2023.8.19.0001. 2. Ao analisar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, constatou-se que, segundo o eJud, o presente recurso estaria apensado a outros 65 (sessenta e cinco) feitos. 3. Como informado pela Eg. Primeira Vice-Presidência, a indicação equivocada do apensamento decorre de inconsistência técnica na interface entre o PJe e o EJUD, a qual tem provocado o lançamento indevido de feitos como apensos, sem que haja, no entanto, decisão judicial assim determinando. 4. Diante da inexistência de apensamento ou de qualquer outra causa legítima para a caracterização da prevenção, tem-se que o presente recurso deve ser levado à livre distribuição. 5. Declínio de competência.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Apensamento de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 28.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. ... (Continua)