Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Disposição do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/24 do CNJ, que, para fins de exame das condições de aplicação do Tema 1.184 do STF, somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas. Agravo não provido... (Continua)