Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO -

Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos - Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Inteligência do art. 28 da LEF - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, in casu. Agravo não provido... (Continua)