anulatoria de cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de cambial. Sentença única que decidiu ações conexas. Inadmissibilidade da interposição de um recurso de apelação em cada um dos processos, mormente quando ambos tem exatamente o mesmo conteúdo. Recurso interposto não conhecido.

3 - TARS Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Sentença. Julgamento ''extra petita''. Anulatória de Cambial. Nota promissória. Reconhecimento da sua inexigibilidade e não de sua nulidade. Inocorrência do vício. Julgador que não está adstrito à denominação dada à ação, mas tão-somente ao pedido e a causa de pedir. Aplicação da máxima ''narra mihi factum dabo tibi jus''. Nulidade inocorrente. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas.