1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos. Licença não remunerada. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90) . 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/1985 e Decreto 92.790/86) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Serviço público. Concessão de transporte coletivo intermunicipal. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Decreto estadual 44.603/2007). 4. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Revisão de benefícios. Vinculação do valor do benefício ao teto de contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Pensão por morte. Direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da instituição do benefício. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 897/50). 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Efeitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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12 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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15 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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16 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Índices de correção monetária. Matéria infraconstitucional.
«1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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17 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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19 - STF Processual civil e administrativo. Serviços de turismo. Lei 10.233/2001. Daer. Resolução 4.107/04. Análise de legislação infraconstitucional. Vedação. Fundamento infraconstitucional transitado em julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
