Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Serviços de turismo. Lei 10.233/2001. Daer. Resolução 4.107/04. Análise de legislação infraconstitucional. Vedação. Fundamento infraconstitucional transitado em julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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