agravo retido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo retido. Não reiteração. Não se conhece do agravo retido não reiterado oportunamente. Reexame necessário e agravo retido não conhecidos e recurso provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo retido. Inadmissibilidade. Processo penal. Medida recursal inexistente. Interposição de medida recursal designada como «agravo retido, colimando a mutação de acórdão. É impossível se admitir a petição de recurso denominada como «agravo retido, mormente porque interposta em face de acórdão, dada a inexistência de previsão legal dessa modalidade de recurso no CPP. Inviabilidade do emprego analógico das regras do CPC/1973, as quais limitam o agravo retido ao âmbito das decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não admitido.

3 - TJSP Recurso. Agravo retido. Inexistência de reiteração nas razões do apelo. Inadmissibilidade. Agravo retido não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão que não colocou fim ao incidente de cumprimento de sentença. Execução não extinta. Reiteração do agravo retido. Inadmissibilidade, ante a análise de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Pressupostos. Corréu que não pleiteia a apreciação de agravo retido em preliminar de contrarrazões. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Custas. Preparo. Ordem judicial de recolhimento sobre o valor da causa. Questão, porém, que, decidida em impugnação, pende de agravo retido. Admissibilidade do apelo, até que seja julgado o agravo retido. Agravo de instrumento provido para esse fim.

7 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que determina emenda da inicial. Impossibilidade. Precedentes. A decisão que determina a emenda da inicial é recorrível apenas por agravo de instrumento, pois o agravo retido não tem nenhuma serventia, já que será analisado apenas juntamente com eventual apelação. Não bastasse, o agravo retido, neste caso, foi interposto após a prolação da sentença, o que não é possível, por falta de adequação. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para sua apreciação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO RETIDO.

Apelados que não requereram, expressamente, nas contrarrazões, a apreciação pelo Tribunal do agravo retido, conforme determina o § 1º do CPC, art. 523. Agravo retido não conhecido. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra sentença. Inadmissibilidade. Decisão que deve ser desafiada mediante recurso de apelação. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Decisão que transforma agravo de instrumento em agravo retido. Irrecorribilidade.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, após o advento das Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, normas que alteraram o CPC, tornou-se irrecorrível a decisão que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Prestação de serviços. Indenização. Agravo retido. Não conhecimento. Pedido de desistência do recurso formulado em razões de apelação. Agravo retido da requerente não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para a análise nas contrarrazões de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.

14 - TJRS Agravo retido. Provido. Tutela antecipada. Concessão.

«Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para efeito de incluir a autora no Plano de Assistência Médica junto ao IPERGS, em face da existência de vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, deve ser provido o agravo retido em face disto. Agravo retido provido. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)

15 - TJSP Deserção. Recurso. Agravo Retido e Apelação. INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida. Agravo Retido e Apelação não conhecidos.

16 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração por ocasião das razões de apelação. Exegese do CPC/1973, art. 523. Agravo retido interposto pela co-ré (empresa) não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Agravo retido. Medida cautelar em apenso. Sentença. Cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade do conhecimento de Agravo Retido interposto nos autos da medida cautelar em apenso, já em fase de cumprimento de sentença, quando da apreciação do recurso interposto em sede de ação revisional. Reconhecido, ademais, o descabimento de Agravo Retido em sede de Execução, por se tratar de ação onde não há sentença de mérito, sendo impossível, por consequência, o seu conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523. Agravo Retido não conhecido.

18 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

19 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.