afastamento do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão. Ingresso em via principal sem a necessária cautela. Presunção legal de culpa não elidida. Afastamento do trabalho durante o período de convalescença, em consequência das lesões corporais sofridas. Caracterização dos lucros cessantes da vítima. Indenização devida. Recurso provido em parte.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Legitimidade. Pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente em período inferior a quinze dias.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/RS), no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal nos 15 primeiros dias do afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. ... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.

«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo ainda o valor pensão mensal apurado com a observância do princípio da «restitutio in integrum, os benefícios previdenciários são dotados de cunho manifestamente social, sendo pagos ao empregado acidentado durante o período de seu afastamento do trabalho independentemente da caracterização da prova de culpa, tratando-se de cobertura com solidariedade mais ampla, em que os trabalhadores e as empresas contribuem para o custeio do seguro social e seus respectivos benefícios. Destarte, a cumulação da referida modalidade de indenização por responsabilidade civil com os benefícios previdenciários é possível, sem a necessidade de compensação.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua nom para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de pagamento de auxíliodoença do período entre o afastamento do trabalho e a concessão do auxílio-doença. Admissibilidade. Provas da incapacidade juntadas. Procedência mantida. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Acidentária - Montador de produção - Alegação de males ortopédicos de ombros e coluna - Perícia oficial que, em relação às queixas de membros superiores, atesta incapacidade parcial e temporária e conclui em contrário ao afastamento do trabalho, sugerindo apenas alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Benesse indevida - Improcedência mantida.

7 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida. 0 afastamento tratado no Lei 8.213/1991, art. 118 para o acidente típico, não é importante para o deferimento da mesma estabilidade nos casos de moléstia profissional ou do trabalho, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde.... (Continua)

8 - TST Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d e § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 483, § 3º, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.... (Continua)

9 - TRT3 Lesão no punho. Ausência de prova de afastamento do trabalho por mais de 15 dias e de percepção de auxílio-doença acidentário.

«A lesão no punho também não, porque não há nos autos prova de que a reclamante tenha se afastado do serviço por mais de quinze dias e nem que tenha recebido auxílio-doença acidentário na forma exigida pela Súmula 378, item II, do TST.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 378, ITEM II DO TST .

Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 378, ITEM II DO TST . Constatada contrariedade à Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 378, ITEM II DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Súmula 378/TST, II, de que «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 2. No caso em voga, tendo em vista que a trabalhadora foi afastada do trabalho em razão da obtenção do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, faz jus à estabilidade provisória prevista no item II da Súmula 378/TST. 3. A Corte de origem, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, impossibilitando a aferição da violação apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estouro de garrafa de cerveja. Intervenção cirúrgica no olho. Afastamento do trabalho por um mês. Fixação em 50 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral fixado em patamar razoável e compatível com a lesão causada, que levou o autor a submeter-se a intervenção cirúrgica ocular e afastamento do trabalho por cerca de um mês. (...) Quanto ao dano moral, tenho que não foi fixado abusivamente em cinqüenta salários mínimos, hoje R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatível com a dor, angústia e sofrimento experimentados pelo autor, que teve, inclusive, de se submeter a cirurgia ocular, afastado do trabalho por cerca de um mês. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Retroação do termo inicial da aposentadoria por invalidez para a data da concessão do auxílio-doença que a antecedeu. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca acerca da inaptidão profissional total e permanente do autor desde a data do seu afastamento do trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... (Continua)

15 - STJ Tributário e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Lei 14.151/2021. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no Tema 1295, considerou a matéria como infraconstitucional, não havendo repercussão geral.... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida com cobertura para incapacidade temporária por acidente ou doença. Autor, profissional liberal, que demonstrou seu afastamento do trabalho por 137 dias em razão de doença em seu joelho. Recusa injustificada da seguradora. Recurso desprovido.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - GESSEIRO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES/ SUPERIORES E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL NÃO CONSTATADA - CABIMENTO, PORÉM, DA CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU TER HAVIDO INCAPACITAÇÃO ATÉ AQUELA DATA.

Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida, com sutil reforma quanto aos honorários. Recurso do postulante desprovido, com observação... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI MORDIDO PELO CACHORRO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO  COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO  DESPROVIDO.

20 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) , do indigitado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". ... (Continua)