adiantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Custas. Adiantamento.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o adiantamento de custas pela Fazenda Pública para a citação do executado - O CPC, art. 91 dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de despesas processuais, o que inclui as despesas com citação postal - Decisão que deve ser reformada para se afastar a exigência de adiantamento de custas para citação - Recurso provido

4 - TJSP Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

5 - STJ Concordata. Adiantamento de câmbio. Restituição.

«Não incidência da norma prevista no art. 76, § 2º da Lei de Falências quanto ao limite temporal.... (Continua)

6 - STJ Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ. 2. Rateamento dos honorários periciais determinada na r. decisão recorrida. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido nesse capítulo. 3. Impugnação genérica do valor dos honorários. Recurso não conhecido nesse capítulo. R. decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

8 - TST Adiantamento de 13º salário. Duplicidade de desconto.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA - CUSTAS PROCESSUAIS - CITAÇÃO - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$ 250,00 pago antecipadamente a título de honorários periciais, em demanda de natureza acidentária. O agravante, beneficiário da justiça gratuita, sustenta ser responsabilidade do INSS arcar com a antecipação dos honorários, com base na Lei 8.213/91, art. 129 e no Lei 13.876/2019, art. 1º, §7º, II. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

Pleito da parte executada, aqui agravante, em ter reformada decisão que a incumbiu o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

13 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor. Perícia requerida ex officio. Adiantamento dos honorários do perito. Imposição à ré. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Natureza jurídica. Lei 8.112/1990.

«3. Nos exatos termos da Lei 8.112/1990, o «Adiantamento de PCCS não detém natureza jurídica de «vencimento básico e, por via de consequência, não há amparo legal ao pagamento em dobro dessa vantagem aos servidores médicos que optaram pelo regime de dupla jornada de trabalho previsto na Lei 9.436/97. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito - Inaplicabilidade, na espécie, da Resolução CNJ 232/2016 - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - VERBA HONORÁRIA PERICIAL - ADIANTAMENTO -

Necessidade da perícia frente a discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, revelando distorção a ser esclarecida por profissional habilitado - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - Adiantamento da verba honorária - Ônus da Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871 do STJ - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

18 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Mandado de segurança. Antecipação dos honorários periciais. Ilegalidade.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais devem ser depositados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ordem de adiantamento é ilegal e pode ser impugnada em ação mandamental (OJ 98 da SBDI-II).... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DOS VALORES QUE A HERDEIRA-ADMINISTRADORA TERIA DECLARADO COMO «ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DURANTE SUA GESTÃO DO ESPÓLIO. ... (Continua)

20 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)