acordao nao unanime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

1 - Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.

«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (CPC, art. 515, § 3º,). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 279.480/PE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Sentença de mérito reformada em grau de apelação. Acórdão não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/ STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação em que se haja reformado a sentença de mérito, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão não-unânime. Anulação da sentença. Embargos infringentes. Não cabimento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de amra de fogo. Acórdão não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância e posterior cabimento do recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Embargos infringentes. Não interposição.

«Não opostos embargos infringentes de acórdão não unânime, descabe o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Embargos infringentes em embargos à execução. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão não unânime que deu provimento à apelação para anular sentença de mérito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Reexame do mérito em sentido diverso daquele veiculado na sentença. Ausência de dupla conformidade. Cabimento de embargos infringentes. Precedentes. Não interposição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos casos em que o Tribunal, no julgamento de apelação, aplica o CPC, art. 515, § 3º, os embargos infringentes são cabíveis ainda que o acórdão não unânime tenha anulado (e não reformado) a sentença. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Acórdão, não unânime, proferido no julgamento dos embargos de declaração. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530.

«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que não alcançou a reforma da sentença. Processamento. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

15 - STJ Recurso especial. Acórdão sujeito a embargos infringentes.

«Não cabe recurso especial de acórdão não unânime, por não conter decisão final, sujeito a embargos infringentes, que, opostos em face da divergência total, terminou por serem recebidos, sem mais restar a decidir.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embragos infringentes. Ausência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância (incidência da Súmula 207/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 709.701/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/06/2015; AgRg no REsp 1.345.645/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/04/2013. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC/1973, art. 530 ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC, art. 530 - Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)