acao de alimentos
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Doc. LEGJUR 816.2763.5745.4172

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 173.9771.3283.7041

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 326.5527.4158.2437

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC).Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.
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Doc. LEGJUR 907.6255.4979.5553

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada deferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor. Insurgência do executado.

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Doc. LEGJUR 268.1297.9416.6571

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 233.4515.3905.2839

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 572.5056.6621.3490

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 722.3412.3091.1285

8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 588.5566.6700.3981

9 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

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Doc. LEGJUR 723.9971.2904.3905

10 - TJSP HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 967.4480.5743.1795

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.8394.3640.3444

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra a decisão que deferiu em parte os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da remuneração dos mediadores e conciliadores. Afronta ao disposto no art. 98, §1º, do CPC. Resolução 809/2019 deste Eg. Tribunal, e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 860.7085.7303.1780

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Pretensão de inclusão de valores devidos em período anterior ao indicado na inicial da execução. Impossibilidade de cálculo dos valores devidos por ocasião do ajuizamento da execução, em função do desconhecimento dos vencimentos do alimentante, que não possibilita a inclusão de valores vencidos anteriormente ao período indicado na planilha de crédito, visto que a petição inicial sequer indicou o período do inadimplemento do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 190.4572.8634.2038

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 775.8663.1521.2329

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 173.9693.8500.8586

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 663.7823.7199.5689

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de alimentos - Decisão agravada consignou que persistindo o débito alimentar inadimplido, deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à C R P A E - EPP no valor de R$ 51.314,08. Às fls. 613 foi proferida decisão determinando a expedição de novo ofício, para fazer constar o valor de R$ 42.761,74 - Verificada a existência de relações comerciais ou de prestação de serviço entre o agravante e a empresa em questão - Possibilidade de penhora de direitos creditórios, visando satisfazer o débito executado - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 683.4331.3706.1613

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 315.6967.3000.7452

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 809.9532.1126.8810

20 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

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