violacao sexual mediante fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência sexual mediante fraude - Absolvição - Alteração do fundamento da decisão para o CPP, art. 386, II - Inviabilidade.

2 - TJSP Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

3 - TJSP IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo.

4 - TJSP Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade.

5 - TJSP Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

6 - TJDF Violação sexual mediante fraude. Provas. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

8 - TJDF Violação sexual mediante fraude. Extorsão. Provas. Pena. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de crime único de violação sexual mediante fraude. Conjunto probatório. Conduta criminosa autônoma. Unidade de desígnios. Ausência. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF Violação sexual mediante fraude. Provas. Absolvição.  

A falta de elementos probatórios que corroborem a palavra da vítima impede a formação de juízo de certeza dos fatos. Se não há provas suficientes de que o consentimento da vítima foi viciado por conduta intencional do acusado - manter com a vítima relação sexual sem preservativo -, mantém. Apelação não provida.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluíram pela comprovação da prática do delito de violação sexual mediante fraude, uma vez que o agravante, atuando como membro da igreja a que frequentava a vítima e sua família, aproveitou-se da confiança e da ingenuidade da adolescente, que contava com 14 anos de idade, para cometer os abusos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Vítima menor de 18 anos. Ação penal. Pública incondicionada. Expressa disposição legal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.

1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)