violacao de literal disposicao de lei
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Doc. LEGJUR 210.5050.7492.2432

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo. Tese não apreciada. Inviabilidade.


1 - Apresenta-se incabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.7100

2 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indicação de dispositivo legal superveniente e que não alcança situações pretéritas. Violação não caracterizada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 221.0191.1129.4580

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.


1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.8400

4 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Representação processual da ré. Vício alegado pelo autor. Descabimento. Representação devidamente regularizada no curso do processo. Ação improcedente

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.9300

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.1900

6 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Mera insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do magistrado. Insuficiência para ensejar a rescisão de acórdão. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.3100

7 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7500

8 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Para que prospere a pretensão de rescisão do acórdão rescindendo, nos termos da norma insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V mister se faz que a violação seja literal ao texto de lei, não bastando a insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do juiz. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8800

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5023.6300

10 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.2600

11 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão que faz abordagem de ampla prova, sem se deter em condição de lei especial na aferição da culpa contratual. Ação julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.6300

12 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Discussão exclusiva sobre arbitramento de honorários de sucumbência. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa atualizado. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inocorrência. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.5100

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.9800

14 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.5600

15 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Regra que comporta diferentes interpretações. Posicionamentos jurisprudenciais conflitantes. Opção do julgador por um deles. Cabimento. Mera insatisfação quanto à interpretação dada às normas. Nulidade no julgamento. Inexistência. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 160.1331.7002.8100

16 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5004.7900

17 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Revisional acidentária. «Decisum beirou a nulidade, pelo laconismo de sua fundamentação, pois nada tratou acerca da «questão de direito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.3900

18 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7200

19 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.9900

20 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Art. 485, V, de CPC/1973. Intuito de rediscussão da matéria atinente à prescrição, substituindo recurso de apelação não interposto. Exordial indeferida. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito.

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