vigencia temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - TRT2 Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.

«Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.... (Continua)

3 - TJRS Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula de vigência temporária, pelo exíguo prazo de doze meses. Descabimento. Vantagem exagerada da empresa. Abuso e ofensa à boa-fé. Prazo que não se coaduna com o objetivo do contrato. Nulidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina).

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da equivalência salarial. Artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vigência temporária. Reajustamento segundo os critérios definidos no plano de custeio e benefícios. Necessidade. Improcedência mantida. Recurso provido em parte.

5 - TRT2 Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que concedeu benefícios com fundamento em dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso ordinário. Vigência temporária do dissídio. Pedido improcedente.

«Possuindo natureza resolutiva, mesmo se julgado extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso, os pleitos deferidos permanecem em vigor até a data de sua desconstituição, por ser o efeito «ex nunc.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equiparação com salário mínimo. Artigo 58, do ADCT. Vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 e dezembro de 1991. Critérios de reajustamento definidos na Lei de Benefícios e Custeio. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Artigo 58 do ADCT. Vigência temporária. Alcance aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária anual. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato pela perda superveniente de seu objeto. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Manutenção de situação de risco à integridade física, psíquica e patrimonial da vítima. Especial valor probatório nas palavras das vítima em casos envoltos por crimes de violência doméstica. Vigência temporária indeterminada das medidas protetivas de urgência. Recurso desprovido

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Reajuste conforme o salário mínimo vigente ou com o número de salários mínimos a que correspondia o benefício na época de sua concessão. Descabimento. Inteligência do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que teve vigência temporária. Critérios de reajuste definidos pelo legislador (Plano de Custeio e Benefícios). Ação de revisão de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Vigência temporária. Não ocorrência. Exação devida.

«1. «A contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída (AgRg no REsp 1.532.107/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Vigência temporária. Não ocorrência. Exação devida.

«1. «A contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída (AgRg no REsp 1.532.107/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015). ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.406/2013, do estado do Ceará. Lei de diretrizes orçamentárias. Diploma legislativo de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Irrelevância de existirem, ou não, efeitos residuais concretos resultantes do ato normativo cujos efeitos esgotaram-se em razão de decurso temporal. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata em decorrência da falta de interesse de agir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.406/2013, do estado do Ceará. Lei de diretrizes orçamentárias. Diploma legislativo de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Irrelevância de existirem, ou não, efeitos residuais concretos resultantes do ato normativo cujos efeitos esgotaram-se em razão de decurso temporal. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata em decorrência da falta de interesse de agir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.1.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Perda superveniente do objeto.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato, face à perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Equiparação ao salário mínimo. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo de vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. Benefício em questão teve início em 23.03.1995, após a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual incabível a revisão pretendida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido.

18 - STF A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (Lei 9.783/1999, art. 2º), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) - constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-doença precedente. Pretensão de ver restabelecida a renda mensal do auxílio-acidente ao equivalente a 60% do salário mínimo. Inexistência de demonstração de manutenção do benefício em obediência à legislação pertinente. Cálculo administrativo do benefício indicando inexatidão de reajustes. Necessidade de refazê-lo. Equivalência ao percentual do salário mínimo. Aplicação transitória da regra constitucional. Artigo 58, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Vigência temporária. A data da concessão é que determina a sua aplicação. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da autarquia não acolhido.

20 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (Lei 9.783/1999, art. 2º), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) - constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos. Precedente: ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)