veiculo usado importado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, porque a vendedora não comprovou o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela uma solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.

«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação regressiva de evicção. Compra e venda de automóvel importado. Veículo apreendido pela receita federal por ser veículo usado. Direito de evicção reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento regular da Receita Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - STF Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.

«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Hipótese em que não se enquadra como bagagem. Proibição de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Decreto-lei 1.455/76, art. 2º.

«Não se admite a regularização fiscal de veículos usados adquiridos no exterior, quando expressamente vedada a sua importação. O conceito de veículo não se enquadra como bagagem. Entender de forma contrária seria admitir a utilização de subterfúgios para burlar a legislação tributária.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.

«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que: (a) a aquisição de veículo importado usado, mediante nota fiscal, introduzido no mercado nacional por empresa especializada no ramo de importações, gera a presunção de boa-fé do comprador; (b) a compra do bem de particular, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias, não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DO DEFEITO EM PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

12 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desembaraço aduaneiro. Importação de veículo. Caracterização de veículo usado. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização do veículo importado pelo recorrente como novo ou usado para fins da incidência da proibição prevista no art. 27 da Portaria DECEX 08/1991. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO OCULTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão à condenação das rés à reparação dos danos sofridos em razão da constatação de avarias no veículo adquirido - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de ilícito a ser imputado às rés - Veículo submetido a vistoria cautelar antes da venda, momento em que não apontada qualquer irregularidade - Autora que permaneceu com o veículo por mais de quatro meses, utilizando-o como motorista de aplicativo, momento em que realizada nova vistoria, na qual constatadas avarias, que ensejaram a «aprovação com restrições do veículo - Ausência de comprovação de que houve irregular prestação de serviço pela empresa vistoriadora - Veículo submetido a perícia, na qual constatadas as avarias, sem que pudesse ser apontada a data em que ocorreram, ante a ausência de qualquer anotação de sinistro evolvendo o veículo - Impossibilidade de ser atribuída às rés responsabilidade pelo vício constatado - Precedentes - Não demonstrada a anterioridade do vício - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a relação de consumo entre as partes - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.033,05 referentes aos danos materiais; R$ 3.500,00 pelas diárias perdidas devido à impossibilidade de utilização do veículo por 14 dias e R$ 7.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)