vedacao de acesso a edificio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Aposentado. Vedação de acesso a edifício que abriga entidade bancária. Quantum ressarcitório excessivo. Redução para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constatado flagrante excesso na fixação do valor da indenização concedida a título de reparação, impõe-se a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa. (...) Tal importância, correspondente a 250 salários mínimos, excede em muito os valores que a jurisprudência desta Corte entendeu como aceitáveis para casos de gravidade análoga, em que somente com algum esforço se pode discernir a ocorrência da lesão, pouco se distinguindo do mero dissabor ou aborrecimento, porquanto, já à época dos fatos, possuíam as instituições financeiras sistema informatizado que permitiria a movimentação da conta bancária de qualquer outra agência ou posto de serviço, forçando o autor apenas a se deslocar a outro local. Da jurisprudência desta Corte colhem-se exemplos: ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

2 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de difícil acesso. Ficha financeira elaborada unilateralmente pela administração. Quitação de parcelas não comprovada. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«O Regional consignou que a empresa é servida por transporte público e está situada em local de fácil acesso, bem como que o acesso difícil quanto à inexistência de serviço público de transporte deve ser aferido unicamente em relação ao local do posto de trabalho e não à residência do empregado. Assim, manteve o indeferimento das horas in itinere em razão de a residência do reclamante estar situada em local em que as linhas de ônibus não coincidem totalmente com os horários de entrada e saída no trabalho. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ANTERIOR A Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE AS RUBRICAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)