Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ANTERIOR A Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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