Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.