valor da causa acao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro. Valor da causa. Ação de cobrança. Indenização pleiteada, devidamente atualizada até a data da propositura da ação. CPC/1973, art. 259, I.

2 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.

6 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC/1973, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

10 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Pretensão que encontra encarte típico no CPC, art. 292, VI. Montante que deve traduzir o benefício econômico discutido que, na hipótese, corresponde ao valor reivindicado pelo autor, bem como o pedido voltado ao reconhecimento de fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

12 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

14 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Valor da causa - Lei 8.245/91, art. 58, III - Ainda que cumulada com cobrança, em ação de despejo, o valor da causa corresponde a doze aluguéis vigentes, não se exigindo a cumulação com o valor da dívida - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do CPC, art. 292 por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 12º da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Tutela cautelar antecedente de arresto convolada em ação de cobrança de comissão - Valor que deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação - CPC, art. 292 - Pretensão de modificação com base em valor futuro, calculado através de índices projetados pela própria parte - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Ampliação do arresto cautelarmente deferido com base nesse valor - Descabimento - Medida liminar que deve alcançar bens suficientes para fazer frente à suposta dívida, que sequer é certa - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJPR Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.