vaga em hospital psiquiatrico
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vaga em hospital psi ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7501.9600

1 - STJ Pena. Medida de segurança. Aplicação. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade). CP, art. 96, I. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, VI.


«Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico, configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. Quando não há vaga em estabelecimento adequado - hospital psiquiátrico -, deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. «Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.... ()

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Doc. LEGJUR 526.4873.5893.2872

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.


Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.4500

3 - STJ Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.


«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.7700

4 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Paciente considerado inimputável por ocasião de processo por crime de furto simples. Permanência no regime fechado enquanto aguarda vaga em hospital psiquiátrico de custódia e tratamento. Ilegalidade da prisão em Centro de Detenção Provisória por mais de dezoito meses. Pretendida soltura para que o paciente aguarde a vaga em tratamento ambulatorial. Possibilidade. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 190.5190.5005.3200

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.


«1 - É ilegal a manutenção de inimputável sujeito à medida de segurança de internação em estabelecimento penal comum, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5006.1400

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. Constitui constrangimento ilegal a permanência de inimputável sujeito à medida de internação em estabelecimento prisional comum, diante da ausência de vagas em unidades hospitalares adequadas à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado e o paciente não pode ser penalizado pela insuficiência de vagas. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2453.4003.8900

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8002.4600

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6014.7600

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2295.2001.5300

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0004.2900

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.9900

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0001.0600

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8002.3100

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.


«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.0000

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.


«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8002.5400

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.


«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.4700

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.


«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7007.0200

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.


«1. Constitui constrangimento ilegal a prisão de inimputável sujeito à medida de segurança de internação, diante da ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado, que não pode transferir ao jurisdicionado o ônus de sua ineficácia. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.8500

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.3300

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()

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