1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()