vaga de garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGA DE GARAGEM - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade da vaga de garagem - Descabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora, uma vez que a vaga de garagem em questão possui matrícula própria no registro de imóveis - art. 1.331, §1º, do Código Civil, que não veda a penhora de vaga de garagem em condomínio edilício - Alienação que poderá ser limitada aos demais condôminos, sem afronta ao REFERIDO dispositivo legal - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.

6 - TRT3 Garagem. Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade.

«A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, ainda que localizada em edifício onde o executado possua imóvel residencial, não pode ser considerada como bem de família, por se tratar de bem totalmente desvinculado na unidade habitacional, sobretudo em face da ausência de elementos que justifiquem sua inscrição em separado.... (Continua)

7 - TJSP Penhora de apartamento que é objeto de matrícula referida como tendo uma vaga de garagem no subsolo. Ocorre que a vaga de garagem possui matrícula própria e não foi penhorada. Inadmissibilidade de ser deferido ao arrematante da unidade a arrematação da vaga de garagem com vida autônoma e conteúdo patrimonial independente. Decisão que rejeita essa fusão mantida. Precedente do STJ. Não provimento.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA «AD CORPUS NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM.

Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com vaga de garagem menor que a informada. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa e causa dano material. ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL.

Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse de vaga de garagem e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

12 - TST Família. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Ausência de matrícula autônoma. Direito de propriedade. Provimento.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem quando esta possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso dos autos, a vaga de garagem que teve seu direito de uso penhorado não possui matrícula autônoma, estando vinculada ao bem de família impenhorável. Dessa forma, a impenhorabilidade se estende à vaga de garagem, em respeito ao direito de propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXII. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Vaga de garagem - Sentença de procedência - Alegação de que a vaga entregue possui metragem inferior em relação à prometida - Caráter «ad corpus da venda - Efetiva entrega de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo pequeno ou médio - Ausência de impedimento de uso de vaga de garagem - Precedentes - Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. VENDA A TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão declaratória de direito a alienação de imóvel (art. 20, CPC). Legitimidade passiva do condomínio e do oficial registrador, em razão de recusas anteriores. Procedimento de dúvida da Lei de Registros Públicos que é de natureza administrativa, não obstando medidas judiciais (art. 204, Lei 6.015/1973) . Possibilidade de alienação da vaga de garagem para terceiros. Vaga autônoma, com matrícula própria, desvinculada de qualquer outra unidade imobiliária do condomínio. Não aplicação da vedação do art. 1.331, §1º, do Código Civil. Condomínio que foi instituído, no caso, com vagas autônomas independentes e desvinculadas, com previsão de autorização para venda livre. Vedação do art. 1.331, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei 12.607/2012, que não pode retroagir em prejuízo ao direito adquirido do proprietário da vaga de garagem desvinculada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Sentença reformada, para declarar a possibilidade de alienação da vaga de garagem correspondente à matrícula 31.775 do 31.775 do CRI de Guarujá. Afastadas multas de litigância de má fé e de embargos protelatórios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT2 VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Considerando que o conceito do bem de família se restringe àqueles mínimos a assegurar a dignidade do ser humano, verifica-se que a vaga de garagem não se encontra por ele abarcada, uma vez que sua alienação não importa em redução da dignidade. Detendo matrícula própria, trata-se de unidade autônoma, e não parte acessória em relação à residência da entidade familiar. Agravo provido parcialmente. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autor que requer a condenação do condomínio ao reestabelecimento das dimensões de sua vaga de garagem, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual majoração da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Astreintes mantidas. Lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal no sentido de que a alteração nas dimensões da vaga de garagem do autor impossibilitou a locação do imóvel. Ademais, valores dos lucros cessantes que foram informados de maneira genérica e sem amparo em prova documental. Improcedência dos lucros cessantes corretamente determinada. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.

Executado alega que a vaga de garagem faz parte do imóvel já reconhecido como impenhorável. ... (Continua)