Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Considerando que o conceito do bem de família se restringe àqueles mínimos a assegurar a dignidade do ser humano, verifica-se que a vaga de garagem não se encontra por ele abarcada, uma vez que sua alienação não importa em redução da dignidade. Detendo matrícula própria, trata-se de unidade autônoma, e não parte acessória em relação à residência da entidade familiar. Agravo provido parcialmente. ... (Continua)