uniformizacao justica previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora municipal visando à incorporação da rubrica «Regime +20 horas aos seus proventos e à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre essa verba. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada afirmando que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pelo Colegiado da Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.

«1. Conforme a disciplina do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE QUE COMPUNHA OS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU PRECEDENTES FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - LEGIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE QUE COMPUNHA OS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU PRECEDENTES FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - LEGIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização. Descabimento. Alegada violação a dispositivos da Lei 8.213/1991 ou a CF/88. Cabimento somente em caso de divergência entre turmas recursais ou contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 ou da Constituição da República não enseja incidente de uniformização, que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais ou contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria pacificada no STJ e no STF. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre «o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana pretendendo a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas que reputa serem indenizatórias. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas a título de «aviso prévio indenizado (integral ou proporcional) e reconhecer o direito da impetrante à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)