Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora municipal visando à incorporação da rubrica «Regime +20 horas aos seus proventos e à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre essa verba. ... ()
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