toxicos trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Tóxicos. Trafico. Desclassificação para uso próprio. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Provas colhidas que demonstram que a droga se destinava a terceiros. Circunstâncias em que se efetivaram a apreensão e o flagrante que confirmam a traficância. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Trafico. Caracterização. Acusado associado a adolescente que possuía em depósito substâncias entorpecentes, para entrega a consumo de terceiros. Apreensão por policias após denúncias. Mercancia ilícita comprovada. Prova acusatória baseada nas declarações dos policiais que procederam ao flagrante. Admissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria alterada, para reduzir a pena imposta, mantido o regime fechado para início de seu cumprimento. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Tóxicos. Tráfico. Pequena quantidade.

«Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade de tóxico em poder do réu.... (Continua)

8 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Coabitação com viciado. Infração não caracterizada.

«Ainda que esteja o acusado ciente da guarda do tóxico na moradia comum, a simples co-habitação com viciado não basta ao reconhecimento de infração penal.... (Continua)

9 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.

«Configura o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.... (Continua)

10 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.

«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação mercantil da grande quantidade de tóxico apreendida (1213 gramas de haxixe). Réu que jamais teria condições de consumir toda a droga que carregava. Recurso desprovido.

12 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito. Lei 6.368/76, art. 12.

«A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do Lei 6.368/1976, art. 12.... (Continua)

13 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito ou oneroso. Irrelevância.

«A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica.... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Natureza e caracterização. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime de tráfico de entorpecentes tem natureza permanente e é cometido no instante em que o acusado recebe o tóxico e decide vendê-lo, bastando a posse da droga com esse ânimo para que se configure a infração capitulada no art. 12 da Lei de Tóxicos. Sendo assim, nada há de ilegal na conduta do policial que, não interferindo na decisão do réu em manter a posse da droga para a venda, dirige-se ao local de comércio e simula interesse na aquisição do tóxico.... (Continua)

16 - STF Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.

18 - STF Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.

«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico. Exigência de prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida remanescente. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido em parte.

20 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.... (Continua)