1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
Incontroverso que a tomadora beneficiou-se mão de obra do reclamante, de forma que deve responder subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas em sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi positivada pela Lei 13.429/2017 e, já houve decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725, no sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.
«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa «in eligendo ou «in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.
«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa in eligendo ou in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331 do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
«A responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade de forma a adequá-la à maior complexidade da vida social e à necessidade de satisfação do anseio de justiça. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade patrimonial, não apenas procurando libertar-se da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio, e indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços ação autônoma para responsabilização de tomador de serviços. Demanda contra empregador direto já trânsita. Parte atual não constou daquela. Impossibilidade.
«Segundo o princípio de disponibilidade, cabe ao autor escolher o réu de sua ação, e, como se sabe, é corriqueiro em demandas trabalhistas a busca de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Não foi a opção da parte. Após o trânsito em julgado da demanda em que buscou a responsabilização exclusiva de seu empregador direto, não é dado à parte focar sua pretensão em face do tomador, especialmente quando este não tomou parte da demanda originária, por inteligência do disposto no item IV, da Súmula 331/TST. No mesmo sentido a tese jurídica uníssona na SDI-I/TST, cujos arestos ilustram a sentença vergastada, mas que é confirmada por esta instância revisora diante de apropriados fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
«No caso, o Regional consignou que o banco, tomador de serviços, foi beneficiário direto do trabalho dos substituídos, que prestaram serviço como vigilantes em diversas agências do banco, ainda que de forma terceirizada. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.
«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.
«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Obrigação de natureza personalíssima. Impossibilidade.
«A responsabilidade do tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo real empregadora, diante dos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Todavia, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui obrigação de natureza personalíssima, devendo ser fornecido exclusivamente pela empregadora, já que somente ela detém a ficha funcional do empregado e de seu histórico profissional. O tomador de serviços, sem acesso a todas as informações relativas ao empregado, fica impossibilitado de apresentá-lo, não sendo razoável, portanto, estender-lhe a responsabilidade pela não entrega desse documento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo tomador de serviços contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado de empresa prestadora de serviços. A reclamada sustenta a responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora de serviços; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária abrange a multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação da CTPS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da Súmula 331/TST, IV, que a estabelece como objetiva e subsidiária, presumindo-se a falta de idoneidade financeira da prestadora de serviços para arcar com as obrigações trabalhistas, caso o tomador de serviço se beneficie do trabalho prestado.4. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas salariais e indenizatórias, conforme Súmula 331/TST, VI, excetuando-se as de cunho personalíssimo.5. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, ainda que a obrigação principal seja personalíssima, é de responsabilidade subsidiária do tomador, por se tratar de condenação em pecúnia, conforme entendimento pacífico do TST. A obrigação de fazer, em si, é personalíssima e não se estende ao tomador, porém, a multa por descumprimento desta obrigação tem natureza indenizatória, sendo passível de extensão ao tomador, nos termos da Súmula 331/TST, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços é objetiva e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, exceto as de cunho personalíssimo.2. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, apesar da natureza personalíssima da obrigação principal, é extensível ao tomador de serviços, por configurar condenação em pecúnia.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 455; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/91, art. 31; CPC/2015, art. 596; CC, art. 1024; CF, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e VI, do TST; precedentes jurisprudenciais do TST mencionados no acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.
«Incontroverso nos autos que a recorrente foi beneficiada pela prestação dos serviços da autora, a sua responsabilização se impõe e, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, de forma subsidiária, quanto à satisfação dos direitos do empregado, arcando com todas as obrigações daí decorrentes, caso a real empregadora deixe de cumpri-las, seja com base no instituto da responsabilidade por culpa in vigilando, seja com fundamento na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela obreira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidadesubsidiária.
«Demonstrado que o tomador de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais e legais da empresa que lhe prestou serviços, tanto que foram deferidos ao autor créditos trabalhistas a diversos títulos, impõe-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado por meio do item V da Súmula 331/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Abrangência da condenação.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA TOMADORA . TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.
Embargos de declaração providos para retomar a análise do agravo de instrumento, sob o prisma da tese fixada no Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA TOMADORA. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida está dissonante da tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema 18 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, circunstância que demonstra a transcendência política do recurso. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista, ante a possível violação ao art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA TOMADORA. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade da prestadora de serviços para recorrer da decisão que declarou nulo o contrato de trabalho firmado entre ela e o reclamante e reconheceu o vínculo de emprego com o tomador de serviços. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (autos 1000-71.2012.5.06.001, publicação no DEJT de 12/ 0 5/2022), decidiu, em síntese, que o litisconsórcio formado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços de terceirização é necessário e unitário. O julgado configura um desdobramento da decisão vinculante do STF, a partir da qual considerada lícita qualquer forma de terceirização de serviços (ADPF 324 e Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Posto isso, não se há falar em ilegitimidade da prestadora de serviços para recorrer. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
Em face do inadimplemento das obrigações por parte do empregador, deve a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente. Inteligência da Súmula 331/TST, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral, dentre elas: multas legais, normativas ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações (de ordem moral e material), verbas rescisórias e contribuição previdenciária. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula 331, item VI, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam
«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... ()
