teto constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar que tem incorporação pelo exercício da função de magistério licitamente cumulada. Teto  constitucional  remuneratório.  Cumulação  de  cargos  permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do  teto  constitucional, deve ser considerada de forma isolada . Aplicação do tema 377 do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada Ementa: Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada pelo E. STF sobre os Temas 377 e 384 - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido".

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral do STF. Recurso a que se nega provimento.

5 - STJ Servidor público. Teto constitucional. CF/88, art. 37, IX. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão.

«Excluem-se da composição do teto constitucional, previsto no CF/88, art. 37, IX, as vantagens de natureza pessoal, bem como as relativas à natureza ou ao local de trabalho.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

7 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. Lei Complementar Estadual 1.020/07. Hipótese de acumulação legítima de cargos e, portanto, de uma segunda remuneração. Incidência do teto constitucional sobre cada remuneração separadamente. Conformidade com o Temas 377 e 384 do E. STF. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

9 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Base de cálculo do terço constitucional de férias. Necessidade de observância ao limite do teto constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do CF/88, art. 37, XI: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço e, portanto, sua submissão ao teto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

14 - TJSP Recurso inominado. Teto constitucional. Contagem por função. Sentença mantida.

15 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES MILITARES. TETO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO.

1. Em se tratando da acumulação de duas pensões militares por morte, incide ao caso o Tema 359 do ementário da Repercussão Geral, cuja tese de julgamento é a seguinte: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.« 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Fixação. Redução. Descabimento. Direito adquirido. Demanda. Pólo passivo. Agravo de instrumento. Ação popular. Vencimentos e proventos pagos acima do teto constitucional. Litisconsório passivo. Determinação de inclusão de todos os magistrados e servidores que teriam se beneficado dos pagamentos acima do referido teto constitucional. Descabimento, observados os termos da lide posta em juízo. Manutenção no pólo passivo apenas dos magistrados e servidores que receberam acima do teto constitucional após a propositura da demanda, em novembro de 2010, observada a circunstãncia de que os pagamentos feitos anteriormente foram percebidos de boa-fé, evitando-se o tumulto processual e visando o bom andamento do feito. Desnecessidade da propositura de demanda que não levará a qualquer efeito prático, presente a falta de interesse em agir em relação aos mesmos.

«Tratando-se de beneficiários diretos do ato impugnado, devem integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. Contudo, deve ser observado que a demanda em questão foi intentada contra a pessoa física do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que tomou posse em 01/02/2010, sendo o mesmo, em tese, responsável pelos atos praticados durante seu período administrativo, tratando-se de responsabilidade pessoal, que não se transfere pela modificação na Presidência, não respondendo o demandado referido na inicial pelos atos praticados pelos anteriores Presidentes do Tribunal de Justiça. Desta forma, observado o objeto da ação, nos termos da inicial posta, incabível a inclusão no pólo passivo dos beneficiários que teriam percebido quantias acima do teto constitucional por atos que não são de responsabilidade do atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, isto é, os que teriam recebido tais quantias antes de sua posse, que não serão atingidos por qualquer decisão a ser proferida, em caso de procedência da ação, observada a delimitação posta pelo autor. Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos acima do teto constitucional, observada a presunção de boa-fé existente. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP READEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DAS VERBAS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.

Inteligência do Tema 359 do STF: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Óbito do instituidor da pensão que se deu em 2012, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença reformada, para denegar a segurança. Provida a apelação da São Paulo Previdência. Improvida a remessa necessária. Acórdão adequado ao paradigma... (Continua)