taxa selic
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

3 - TRT2 TAXA SELIC.

A taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária.  ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Juízo de retratação. Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários declarados na inicial. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.

«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.

Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.

«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Hipótese em que o julgado exequendo determinou a aplicação da taxa selic, após a entrada em vigor do CCB/2002. Porém, o acórdão recorrido, em fase de execução, entendeu que a inclusão da taxa selic somente poderia abranger os juros moratórios, entendimento que afronta a posição desta corte superior, a qual já decidiu em sede de repetitivo que a taxa selic engloba juros moratórios e correção monetária. Resp1.136.733/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010. Recurso especial da cesp conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa selic com os juros de mora e com a correção monetária.

1 - Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TAXA SELIC SIMPLES X TAXA SELIC RECEITA FEDERAL 1.

Esta Corte, ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tem adotado o entendimento de que, para o cálculo dos débitos trabalhistas após o ajuizamento da ação, deve-se aplicar diretamente a taxa SELIC - índice que já incorpora correção monetária e juros moratórios - sobre os valores devidos, observando-se o período correspondente. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter a sentença para que a apuração do índice SELIC observasse a forma simples, isto é, sem capitalização, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRS Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Correção monetária de dívida alimentícia. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TAXA SELIC - MULTA PUNITIVA -

Pretensão de exclusão dos juros previstos na Lei 13.918/2009 para aplicação da Taxa Selic - Necessidade de afastar a incidência de juros nos moldes da Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96 instituindo índice superior ao padrão da taxa SELIC - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - De rigor seja afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se ao período a Taxa SELIC - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC JÁ APLICADA. A data de referência dos créditos demonstram a aplicação da taxa Selic, e o agravado deixa de demonstrar o contrário.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.

«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... (Continua)