tarifa de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.

1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... (Continua)

4 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Decreto estadual 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise do Decreto Estadual Paulista . 41.446/96. Incide, portanto, o disposto na Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. . Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG Substituição da cda para alteração do sujeito passivo. Processual civil. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto, coleta de lixo e limpeza pública. Não localização do executado. Inclusão do atual possuidor do imóvel na cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, informação de que não foi localizado o executado da ação de execução fiscal que pretende o recebimento da tarifa de água e esgoto, coleta de lixo e limpeza pública, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão, conforme disposto na Súmula 392 do colendo Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pela citação em 06.07.2023 - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Classificação de consumidor comercial. Regime de múltiplas economias. Cobrança única. Restituição de diferenças.

26 - TJMG Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2019 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

29 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto Estadual 41.446/1996. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/1996), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, PORQUANTO SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. DEMANDA AFORADA DENTRO DOS DEZ ANOS. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Decisão que se mantém. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água e esgoto. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - O tema referente ao enquadramento do imóvel comercial no regime de «economias foi decidido com base na interpretação dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo vintenário ou decenal. Tema 932/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal, observadas as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte - Desacolhimento - Falecimento da executada ocorrido antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Tribunal de Justiça que adotou a aplicação do sistema híbrido, segundo o qual a tarifa progressiva deve ter enquadramento consoante o número de economias. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 535 não violado. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

«1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STF. Inaplicabilidade. Ressarcimento. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Não ocorrência. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Modicidade. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise dos Decretos Estaduais Paulistas S. 21.123/83 e 41.446/96. Incide, in casu, o disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

47 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do regime de «economias para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENSEJOU PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou pedido de levantamento de penhora de imóvel qualificado como bem de família. II. Questão em discussão: Possibilidade de se realizar penhora em bem de família em decorrência de cobrança de débitos ligados ao consumo de água e esgoto. III. Razões de decidir: Impossibilidade de realização de penhora na hipótese ante a verificação de existência de bem de família. Débitos de água e esgoto não afastam a impenhorabilidade, uma vez que as tarifas cobradas não podem ser classificadas como taxas devidas em função do imóvel por serem consideradas preço público e possuírem natureza pessoal. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo decenal conforme o novo Código Civil. Contagem iniciada a partir de sua vigência, quando não decorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Código. Prescrição não operada. Recurso não provido.