suspensao dos pagamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Programa especial mantido por entidade de ensino superior destinado ao custeio das prestações relativamente ao financiamento obtido pelos alunos perante o FIES. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna, tendo por base a paralisação unilateral dos pagamentos pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré Uniesp. Ilegitimidade passiva arguida em relação à instituição de ensino corré, integrante do mesmo grupo educacional, mas que não interpôs recurso. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Alegação da instituição de ensino de determinação de suspensão dos pagamentos pelo Governo Federal, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus. Autorização legal de suspensão dos pagamentos e de renegociação da dívida concedida à aluna, parte do contrato de financiamento, não à instituição de ensino, obrigada aos pagamentos respectivos por força do Programa «Uniesp Paga". Necessidade, ademais, de requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais. Suspensão dos pagamentos pela ré, de forma unilateral, indevida. Inadimplemento que deu ensejo à inscrição do nome da aluna em órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. Nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que não se tem por excessivo, somente não restando majorado à míngua de recurso da autora. Sentença integralmente confirmada. Apelação da instituição de ensino corré desprovida, na parte conhecida.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até a revisão e fixação do valor considerado justo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/STF. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos.

«1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver pagamento de quantias referentes a serviços prestados com base em contrato administrativo cuja legalidade está sendo contestada em ação civil pública. Incidência, na hipótese, da Súmula 269/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E/OU COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A ARCAR COM TAIS PAGAMENTOS.

Regularidade. Necessidade de se aguardar a completa instrução processual, imprescindível para se aferir eventual responsabilidade objetiva da concessionária-ré. No mais, o pedido de suspensão dos pagamentos do financiamento envolve terceiro que não foi integrado (até o momento) na lide, de modo que a determinação liminar para suspensão dos pagamentos feriria o contraditório. Decisão mantida.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DE FORMA EXCLUSIVA AO AGRAVADO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ QUE SOBREVENHA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DA URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de matéria que demanda ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de suspensão do pagamento das parcelas de contrato de financiamento de veículo, livremente ajustado entre as partes.... (Continua)

15 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência suspensa em razão de ajuizamento de recurso especial - Suspensão dos pagamentos dos credores trabalhistas até julgamento do recurso especial - Descabimento - Determinada, tão somente, uma repristinação dos efeitos da recuperação judicial - Durante o período de suspensão, as obrigações constantes do plano de recuperação devem continuar sendo cumpridas a fim de serem evitados prejuízos - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência suspensa em razão de ajuizamento de recurso especial - Suspensão dos pagamentos dos credores trabalhistas até julgamento do recurso especial - Descabimento - Determinada, tão somente, uma repristinação dos efeitos da recuperação judicial - Durante o período de suspensão, as obrigações constantes do plano de recuperação devem continuar sendo cumpridas a fim de serem evitados prejuízos - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência contra decisão de origem que deferiu a suspensão dos pagamentos contratados - Novas provas juntadas pela agravante que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

19 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Alegação de cobrança de taxa de juros superior à média de mercado - Pedido de suspensão dos pagamentos e das anotações em cadastros restritivos - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida para o fim de suspensão dos pagamentos ou mesmo da adoção de qualquer outra medida. Necessidade de maior dilação probatória. Cabimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança quanto às alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.