supressao dos vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso e processado criminalmente por praticar ato tipificado como crime de deserção. Supressão dos vencimentos. Responsabilidade do Estado. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Infortúnios sofridos que decorreram de sua própria conduta, enquanto os agentes estatais agiram no estrito cumprimento da lei. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

4 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os vencimentos da impetrante para só depois apurar o seu estado de saúde.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor - Possibilidade - Prisão provisória que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão preventiva do servidor - Possibilidade - Prisão provisória ordenada pelo juízo criminal não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do Decreto-lei 260/1970, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.013/2007, e, posteriormente, alterada pela LCE 1.305/2017, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração aplicáveis aos servidores públicos - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos, ao menos até eventual condenação do servidor na esfera penal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor - Possibilidade - Prisão provisória ordenada pelo juízo criminal não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do Decreto-lei 260/1970, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.013/2007, e, posteriormente, alterada pela LCE 1.305/2017, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração aplicáveis aos servidores públicos - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos, ao menos até eventual condenação do servidor na esfera penal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Prisão em flagrante - Vencimentos - Pagamento - Suspensão - Restabelecimento - Possibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.

Pretensão de professora municipal visando impedir a supressão da Gratificação de Nível Superior Magistério de seus vencimentos. Possibilidade. Impetrante que recebeu a gratificação por 15 anos, criando expectativa de legalidade e definitividade dos valores recebidos. Redução nominal dos vencimentos da impetrante. Supressão da gratificação paga por longo período sem comprovação de absorção em outras verbas funcionais que viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar ao Município de Cruzeiro que se abstenha de promover a supressão dos vencimentos da parte impetrante quanto a Gratificação de Nível Superior Magistério.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$1.908,00 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, bem como ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$37.099,29 em agosto de 2024) e a pouca expressão da amortização, por meio da penhora de percentual dos parcos vencimentos - agravo desprovido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do Ementa: Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do STJ e STF - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUCITADA AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE.

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Marilei de Paiva Faria contra ato do Prefeito Municipal de Cruzeiro, visando o reconhecimento do direito de receber gratificação de nível superior suprimida por ato do Secretário de Educação do Município. Liminar deferida para impedir a supressão dos vencimentos referentes à gratificação. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MANTEVE PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E AUTORIZOU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS NÃO CONHECIDO POR CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE 2010, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PATAMAR DE 10% QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

17 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... (Continua)

18 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados que têm expressão econômica variável, conforme a oscilação dos cargos considerados - Precedentes do E. TJSP - Acertada condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, com os consectários legais - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

19 - TJSP PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE -

Não demonstrados seus ganhos ou situação financeira que pudesse evidenciar que o desconto do valor em questão pudesse impedir sustento pessoal ou familiar - Mitigação da regra da impenhorabilidade possível segundo a jurisprudência contemporânea do STJ - Precedentes - Valor de R$ 170,30 bloqueado em conta de pequena expressão - Ordem de penhora mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

21 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.

22 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

24 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

25 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

26 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

27 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.

«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidora pública do Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica I. Supressão da gratificação de nível superior magistério. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Redução nominal dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

29 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência.

30 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

31 - TJPE Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Supressão de vantagem patrimonial e imposição de devolução de valores indevidamente recebidos. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte dias) da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra ato consistente na supressão dos vencimentos da impetrante de gratificação por ela percebida pelo exercício da função de diretora-adjunta. Compulsando os autos, verifica-se da documentação acostada que a agravante, de fato, foi designada, por sucessivas vezes, para desempenhar a função de diretora-adjunta em escolas da rede pública estadual (fls. 13 a 16), bem assim que, em virtude da Portaria 4169, publicada no Diário Oficial de 1º de junho de 2013 (fl. 17), através da qual foi dispensada da função de Chefe de Secretaria da Escola Professor Leal Barros, a partir de 01 de fevereiro de 2013, foi determinado o desconto dos seus vencimentos do montante global de R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais), decorrente da constatação da percepção indevida de gratificação (fl. 23). ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.

«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Conversão dos vencimentos. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ¿DIR. PESSOAL. MAGIST. A3 L2365¿, OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJRJ, DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (833, IV, do CPC/2015). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de recálculo do quinquênio e ampliação da incidência de sua base de cálculo, para abranger os vencimentos integrais considerando todas as vantagens pecuniárias recebidas, especificamente o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da ré. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de recálculo do quinquênio e ampliação da incidência de sua base de cálculo, para abranger os vencimentos integrais considerando todas as vantagens pecuniárias recebidas, especificamente o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da ré. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos integrais dos servidores, com exceção das verbas eventuais e ocasionais. Adicional de Insalubridade possui natureza geral para a categoria, pois pago indistintamente a todos os integrantes da carreira. Entendimento não impactado pelo decidido no ARE Acórdão/STF, em 21/09/2018, pelo E. STF, sem natureza vinculante e referente a funcionários de outro Estado. Constituição Estadual Paulista com previsão expressa sobre a expressão «vencimentos (art. 129). Inclusão na base de cálculo do quinquênio do policial militar. Recurso desprovido.

38 - STF Pensão. Militares. A norma inserta na Constituição Federal sobre o calculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida na CF/88, art. 40, § 5º «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. A hipótese não enseja o mandado de injunção. ADCT/88, art. 20. Lei 8.112/1990, art. 215.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS.

Decisão que determinou a liberação do montante constrito, pois de natureza salarial. Dívida que decorre do inadimplemento de honorários sucumbenciais Renda líquida mensal da agravada equivalente a pouco menos de três salários-mínimos, quadro a desautorizar a relativização da norma legal. Impenhorabilidade mantida. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Precedentes. Pleito subsidiário de penhora de percentual dos vencimentos não analisado pela decisão recorrida. Inviabilidade de julgamento nesta oportunidade, pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Proventos. Irredutibilidade. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às Leis de regência.

41 - TJSP Recurso Inominado - vencimentos integrais - base de cálculo que não se limita ao salário base - adicional piso salarial - CE, art. 129SP que utiliza a expressão vencimentos integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido

42 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

43 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

44 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

45 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

46 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da autora.

47 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da autora.

48 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE E INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu.