supressao de uma obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ocorrência de sucessão empresarial. Reconhecimento. Aquisição de todo complexo industrial de uma empresa, continuando a exploração da atividade no mesmo endereço. Obrigação da sucessora nas obrigações pendentes da sucedida. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

3 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Supressão no período anterior a maio de 2006. Supressão e pagamento de apenas 50% do valor relativo ao tempo suprimido, sem a concessão do respectivo adicional, entre o período de maio de 2006 a fevereiro de 2010. Supressão e valor correspondente a uma hora normal, sem o respectivo adicional, após 2006. Previsão normativa. Impossibilidade.

«1. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por Lei (CLT, art. 71) e tutelado pela Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XXII). A sua inobservância, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista na CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula 437/TST. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a incidência e o valor da multa imposta e determinou o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Inconformismo. Agravante que baseia a sua insurgência unicamente no argumento de que há excesso de penhora em razão da cobrança de multa diária referente ao período em que a obrigação já havia sido satisfeita. Cumprimento da obrigação que não foi informado ao MM. Juízo a quo. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Relação de consumo. A exigência de documentos relativos à posse ou titularidade do imóvel, em uma demanda consumerista, revela formalismo excessivo, especialmente quando há comprovação da relação de consumo e falha na prestação do serviço essencial.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL OS AGRAVANTES BUSCAVAM OBRIGAR O AGRAVADO A QUE ALUGASSE IMÓVEL MOBILIADO E COMPATÍVEL COM O DO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care. Inconformismo. Não cabimento. Alegação ilegitimidade passiva. Supressão instância. Não conhecimento. Tutela de urgência. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Decisão mantida. Agravo improvido, na parte conhecida.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

10 - TJPE Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cessão de crédito. Ação de consignação dos valores das prestações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel, realizado diretamente com a Construtora. Cessão de crédito entre esta e o Banco agravado acerca dos direitos creditórios sobre a unidade vendida á autora. Contrato de cessão que transfere todos os direitos e deveres do cedente em relação ao bem objeto da avença, ao cessionário, que lhe tomará o lugar na obrigação, como se o credor principal fosse, consistindo forma de sucessão da titularidade de uma obrigação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Obrigacional. Processual Civil. Postulantes que objetivam que a Ré seja compelida a cessar o impedimento de livre acesso ao imóvel objeto da lide e condenada a se abster de realizar qualquer modificação no bem e a repará-las pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência, para «confirmar a tutela de urgência de index 94/96 e reintegrar as autoras na posse do imóvel da Rua Cabrália no. 460, casa 2". Irresignação defensiva. Julgamento extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa. Requerentes que formularam pretensão de obrigação de fazer e não fazer, e não possessória. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Postulantes que, mesmo quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, se referem expressamente à determinação de uma obrigação de fazer. Questão que não se trata de mera nomenclatura. Pretensão direcionada ao cumprimento de uma obrigação pessoal, consubstanciada em uma obrigação de fazer/não fazer, que não se confunde com aquela formulada com base em um direito real, erga omnes, na qual se objetiva o reconhecimento de tutela derivada do reconhecimento da qualidade de possuidor ou proprietário. Pleito formulado na presente lide que se direciona tão somente à determinação da adoção de um determinado comportamento por parte da Ré, e não ao reconhecimento da violação de um direito real e da obtenção da correlata tutela, que abrangeria situações não abarcadas pelo pedido autoral, inseridas no bojo do uso, fruição e disposição do bem. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, à hipótese. Apreciação das apontadas questões apenas em fase recursal que acarretaria inegável supressão de instância, em violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, demandar diligências probatórias adicionais. Juízo de origem que conduziu a lide como demanda possessória e examinou causa de pedir também diversa daquela constante no presente feito. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Vara de origem, para reapreciação da contenda. Conhecimento e provimento do recurso.

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de edifício, com pagamento na forma de uma unidade imobiliária - Autor também adquiriu outra unidade com o seu irmão - Alterações no projeto aprovadas em assembleia - Representação do autor na deliberação pelo seu irmão, copossuidor do imóvel - Rejeição do pedido indenizatório pelo atraso na entrega do imóvel - Comportamento contraditório e supressio - Afastada a pretensão de invalidar os efeitos da assembleia - Alteração válida do projeto conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Apelação desprovida

15 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado firmado com juros remuneratórios em tese acima do teto estabelecido na Resolução INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir sob o argumento de que a discussão de todos os contratos firmados pelas partes deve ocorrer em uma única ação - Apelo da autora defendendo a possibilidade do ajuizamento de ações independentes - Questão relativa à gratuidade que, por não ter sido analisada pelo juízo a quo, não pode ser discutida nesta sede sob pena de supressão de instância - Deferida a isenção do preparo relativo ao apelo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação da autora, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e a outra ação ajuizada pela autora visto que cada uma discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença anulada.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos. Obrigação de fazer. Pretensão da apelante de que o curso de graduação seja entendido como uma sucessão de contratos semestrais e independentes entre si e do ato da matrícula, o que possibilitaria a sua modificação a qualquer momento do curso. Descabimento. Hipótese em que se trata de típico contrato de trato sucessivo, razão pela qual, não tendo ocorrido onerosidade excessiva que autorize a sua revisão, devem a suas disposições ser mantidas tal como avençadas entre as partes. Recurso improvido.

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da suspensão de levantamento de valores relativos aos depósitos judiciais futuros em decorrência de penhora de faturamento da recorrida - Necessidade de solução de questão pendente e atinente à subsistência de obrigação de fazer da parte recorrente, de devolução de equipamentos - Acórdão anterior proferido por esta Câmara Reservada, que afastou a extinção de ação de execução e determinou seu prosseguimento - Ausência de indicação do valor dos bens a serem devolvidos inviabilizadora de uma conclusão quanto à eventual suficiência dos depósitos judiciais já realizados - Impossibilidade de imediata apreciação do tema de fundo por esta instância revisora sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO. DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - FIGUEIRA. POSSIBILIDADE. LAUDO QUE APONTA A PROJEÇÃO DAS RAÍZES EM DIREÇÃO AO SOLO PERMEÁVEL, FAZENDO COM QUE O CRESCIMENTO LEVANTASSE E QUEBRASSE CALÇADAS E PISOS. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA ÁRVORE COM SUSBSTITUIÇÃO  POR UMA ESPÉCIE DE CRESCIMENTO MENOS VIGOROSO E ADAPTADA A ÁREAS URBANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes não providos. Embargante que é proprietária de imóvel integrante de condomínio residencial, consistente em sobreloja, com entrada independente. Condomínio exequente que não cobrou as despesas condominiais por mais de 59 anos, a despeito de autorização da Convenção. Cobrança iniciada a partir de decisão de assembleia, quando alterado o síndico, inclusive com relação a parcelas referentes aos últimos 5 anos. Regularidade da cobrança das despesas condominiais futuras, cujo dever de pagamento decorre de lei e da Convenção Condominial. Obrigação propter rem. Inviabilidade de cobrança, contudo, com relação às despesas pretéritas. Suppressio que configura óbice intransponível ao exercício de direito subjetivo ou potestativo em razão da inércia do seu titular, havendo causa para ocorrência de justa expectativa em proveito dos réus quanto à ausência de cobrança das despesas condominiais pretéritas. Surpresa desleal. Considerável lapso temporal sem cobrança e peculiaridades do imóvel (loja externa) que autorizam a suppressio. Doutrina. Precedentes. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).