1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Bem público federal. Terreno da marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 281 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de oposição incidental oposta pela União, nos autos de ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação e restituição de bem imóvel público federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 339 e 895 do STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Excesso de prazo. Desproporcionalidade da segregação. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violência. Histórico de agressões. Necessidade da prisão para prevenir a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Restam prejudicadas as teses de constrangimento ilegal por excesso de prazo e violação do princípio da proporcionalidade em hipótese na qual sobrevém sentença condenando o recorrente à pena de 5 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Por um lado, incide ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por outro, constata-se que foi determinada a expedição de guia de execução provisória, assegurando que a segregação cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com a condenação, inclusive com possibilidade de deferimento dos benefícios da execução. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Revalidação de diploma. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de dissídio de greve. Tutela de urgência. Declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Servidor público civil. CPC/2015, art. 300. Tema 531 de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de dissídio de greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, em razão do movimento grevista, em caráter nacional, dos Auditores Fiscais do Trabalho, iniciada em 23/1/2024, por tempo indeterminado, objetivando a declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Nesta Corte, a tutela de urgência foi indeferida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Autoridade coatora. Legitimidade passiva.)
1 - Inicialmente, cumpre reconhecer que, em nenhum momento, este Colegiado acolheu a tese de contrariedade ao CPC, art. 535; muito pelo contrário: concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica sobre as questões constitucionais aventadas pelo ora embargante.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... ()
