soberania
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Soberania. A soberania do tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no CPP, CPP, art. 593, III.

2 - TJMG Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.... (Continua)

3 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Denúncia e pronúncia. Nulidades. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidades na instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

9 - STJ Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.

«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de ilicitude das provas desde o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Qualificadora manifestamente improcedente. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS QUALIFICADOS. NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI.

A soberania do Conselho de Sentença é reconhecida por nossas Cortes Superior (AgRg no HC 923.303/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) e Suprema, esta ao admitir que essa soberania autorizava inclusive imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1068). O acolhimento da revisão criminal tem caráter excepcional e só é admitido quanto restar absolutamente inequívoco que a condenação é contrária à evidência dos autos ou se a inocência pela prova nova fique demonstrada de forma flagrante, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, que é o que ora se pretende. A situação aqui retratada não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I e III, CPP. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

13 - STF Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo órgão acusador contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação delitiva, sob o fundamento de negativa de autoria. A parte recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para embasar um decreto condenatório, requerendo a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão teratológica. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... (Continua)

16 - STJ Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos. Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - impetrado em favor de paciente... (Continua)

18 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional.

«– Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso, exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania nacional. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA, NA SEGUNDA FASE, FIXAR A FRAÇÃO DE 3/6 PARA ELEVAÇÃO DA PENA, SEM REFLEXO NA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA.