1 - STJ Tributário. ICM. Serviços de composição gráfica. Fotolitografia. Embalagens. Não incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. Precedentes do STJ.
«A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços de composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido.... ()
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2 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica sob encomenda. Caixas de papelão personalizadas. Iss. Incidência. Definição do tributo incidente. Critério. Serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/03.
1 - É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
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3 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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4 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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5 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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6 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.
«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.
«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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12 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.
«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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13 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.
«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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14 - STJ Tributário. ISS. Serviços de composição gráfica. Incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Recurso provido.... ()
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15 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Não incidência.
«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da não incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Extensão em favor da casa da moeda. Restrição às atividades nas quais a empresa atua como delegatária da União. Serviços de composição gráfica residual em relação à confecção de fichas telefônicas. Não incidência do ISS.
«1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado. Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União. ... ()
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18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Serviços de composição gráfica efetuado em embalagens executadas sob encomenda. Incidência do ISS e não do ICMS. Decreto 406/1968 modificado pelo Decreto lei 834/69. Recurso improvido.
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19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Confecção de embalagens de papel e papelão, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência do ICMS. Cabimento. Preponderância da atividade de manufatura (sujeita ao imposto estadual) sobre os serviços de composição gráfica, mero estágio do processo de transformação da matéria-prima industrializada nos objetos (embalagens) encomendados. Recurso improvido.
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20 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.
«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... ()
