sentenca criminal absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação. Posse de objetos cuja origem criminosa não restou comprovada. Fato atípico. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação simples. Dúvida quanto à autoria delitiva. Fragilidade do quadro probatório para a condenação. Absolvição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo triplamente circunstanciados por duas vezes em concurso material. Impossibilidade da condenação dos réus. Fragilidade do acervo probatório. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria não confirmados. Impossibilidade de condenação havendo dúvidas quanto à autoria. Manutenção do decreto absolutório, decorrente do princípio do «in dubio pro reo. Recurso ministerial não provido.

6 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

7 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

8 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Alegação de que a existência de dolo preordenado restou evidenciado. Inocorrência. Fatos que constituem inadimplemento contratual, sem caracterização de fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo. Concurso material com tráfico de drogas. Terreno probatório não seguro para prolação de um édito condenatório. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. Recurso desprovido.

11 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

13 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação e falsidade de documento. Insuficiência probatória. Crime anterior não provado ou identificado para caracterização da receptação e inexistência de prova da autoria quanto à falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque um dos jurados «dormiu durante a manifestação do Promotor. Desacolhimento. Temerário reconhecer o suposto vício só depois de proferida a decisão, situação que geraria verdadeira insegurança jurídica. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Ausência dos requisitos intrínsecos. Inobservância ao disposto no CPP, art. 381. Desprezo ao CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para proferimento de outra de forma regular. Preliminar acolhida.

16 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Conjunto probatório que não fornece os necessários elementos de convicção quanto à responsabilidade penal do acusado. Absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido.

17 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

18 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput. Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.