saques indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saques indevidos incomprovados. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materias. Alegação de saques indevidos em conta poupança.

«Circunstância da prova que evidencia a movimentação na conta poupança. Banco que junta extratos discriminados, de forma detalhada, informando datas e valores das operações. Parte que, usualmente, fazia depósitos e saques em sua conta. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do fato ilícito a ensejar o dever de reparar. Descontrole na movimentação financeira da conta que não pode ser imputado ao banco. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Dano moral. Ocorrência.

- A existência de saques indevidos em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB GESTÃO DO BANCO DO BRASIL.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Alegação de ser a autora a única responsável pela guarda de seu cartão magnético e da respectiva senha, cabendo a ela, exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos com os saques indevidos. Descabimento. Sistema de segurança dos cartões magnéticos vulnerável a fraudes. Fragilidade da tese de que somente é possível efetuar-se retiradas com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. Existência de notícia de que até mesmo moderníssimos cartões magnéticos munidos com «chip de segurança já foram objeto de «clonagem. Indenização devida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, saques indevidos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição prontamente dos valores sacados. Sentença de improcedência, mantida. Inocorrência de dano. Recursos improvidos.

11 - TJDF Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - Alegação de saques indevidos. Ausente comprovação - Dano material não comprovado - CPC 373, I.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos realizados em conta corrente. Ausência de comprovação pela instituição bancária que os saques foram realizados pelo correntista ou por terceiros autorizados. Responsabilidade do banco evidenciada. Restituição devida. Limitação do valor requisitado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Correção monetária. Saques indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização, sob a alegação de que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do autor, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos realizados por cartão «clonado. Demora e desgaste na solução do problema. Má prestação de serviços evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Ementa: TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor da indenização por danos morais fixado de maneira prudente - Inexistência de enriquecimento ilícito - Valor mantido. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

19 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de saques indevidos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. A discussão acerca do afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-Corrente. Mútuos fraudulentos. Dano moral e material. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo desprovido.