sancoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Aplicação de sanções administrativas pela bhtrans. Apelação cível. Competência. Matéria de ordem pública. Preliminar suscitada de ofício. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença reformada

«- A competência para emanar ato administrativo típico de poder de polícia é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo juízo. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Tribunal de Contas. Sanções Administrativas. Competência. Repercussão Geral.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça, que manteve sentença anulatória da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito com imposição de devolução de valores relativos a termo de parceria com uma OSCIP. 2. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de procedência da ação anulatória com base no Tema RG 835 (RE Acórdão/STF), que entende que a competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal cabe à Câmara Municipal. 3. O recurso extraordinário foi provido, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça para dar provimento à apelação do Estado do Paraná, com fundamento no Tema RG 1287 (ARE 1.436.197-RG/RO), que reconhece a competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas sem necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. 4. Agravo regimental alegando que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema RG 1.287, considerando-o distinto do caso em julgamento. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas a gestores públicos, conforme o Tema RG 1.287, aplica-se ao caso, apesar de se tratar de prestação de contas de transferência voluntária (contas de gestão) e não de tomada de contas especial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não merece provimento. 7. A jurisprudência do STF afirma que os Tribunais de Contas têm competência para a imposição de sanções administrativas aos gestores públicos, sem necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, mesmo em casos de prestação de contas de transferência voluntária. 8. O Tema RG 835 trata do julgamento de contas anuais do chefe do Executivo municipal para fins de inelegibilidade, enquanto o Tema RG 1.287 se refere à aplicação de sanções administrativas pelos Tribunais de Contas. 9. Os temas são distintos, e a aplicação do Tema RG 1.287 é adequada ao caso, uma vez que o foco está na aplicação de sanções administrativas, e não no julgamento das contas anuais para fins de inelegibilidade. 10. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: «A competência dos Tribunais de Contas para impor sanções administrativas a gestores públicos, conforme o Tema RG 1.287, aplica-se ao caso, mesmo que se trate de prestação de contas de transferência voluntária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 71; art. 21, § 1º, do RISTF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.436.197-RG/RO (Tema RG 1.287), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 18/12/2023; RE Acórdão/STF (Tema RG 835), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10/08/2016; RE 1.518.873-AgR-PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2024; RE 1.305.882-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 07/05/2024; RE 1.275.300-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/08/2020; ADI 3.715-MC/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/08/2006.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Direito tributário. Pretensão à anulação de sanções administrativas. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pretensão de renovação de Termos de Colaboração com o Município de Guarulhos - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Termos de Colaboração para prestação de serviços educacionais não renovados com entidade sem fins lucrativos, em razão da pendência de débitos de valores a serem ressarcidos à Administração, inscritos em dívida ativa - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ANTICORRUPÇÃO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - APLICAÇÃO - LEI 12.846/13, art. 20 - COMPETÊNCIA PRIMITIVA DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA SUCESSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - REQUISITOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA -SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção prevê processos autônomos e simultâneos para a responsabilização no âmbito administrativo e judicial, estabelecendo sanções distintas para aplicação em cada instância. a Lei 12.846/13, art. 20 permite ao Ministério Público que ajuíze ação requerendo a aplicação das sanções de natureza administrativa, desde que configurada a omissão administrativa nesse sentido. A caracterização da omissão administrativa pressupõe previa provocação da Administração para atuar e subsequente inércia. Inexistindo provas da omissão administrativa, descabe ao Judiciário aplicar as sanções de natureza administrativa, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. O ajuizamento de ação judicial, na qual se pleiteia a aplicação das sanções administrativas não tem o condão de suspender o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Administração, que detém a competência primitiva para a penalização no âmbito administrativo. Regular prosseguimento do PAR. Denegação da segurança.... (Continua)

6 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

14 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

15 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)