revogacao mandado prisao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de revogação do mandado de prisão por ausência de vaga em regime semiaberto - Mandado cumprido posteriormente - Agravante que deu início ao cumprimento de pena no regime adequado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

2 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E OUTORGANDO AO AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O AGRAVANTE TINHA MAIS DE QUARENTA POR CENTO DE PENA A CUMPRIR QUANDO OBTEVE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VINDO A PRATICAR NOVO CRIME QUE GEROU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. O FATO DE TER OBTIDO O DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO NOVO FATO CRIMINOSO PERPETRADO EM LIBERDADE, NÃO IMPÕE OU DESOBRIGA O DECRETO PRISIONAL PELA VEP. PESQUISA NO SISTEMA SEEU QUE NOTICIA A PRISÃO DO AGRAVANTE E O INDEFERIMENTO RECENTE DE PLEITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO QUE SE SUPERA PARA QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FIQUE NO LIMBO EIS QUE APENAS SUSPENSO E NÃO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

4 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Recurso de Agravo de Execução Penal manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial de regressão cautelar para o regime semiaberto e de expedição de mandado de prisão, bem como delegou ao Parquet a função de localizar o Apenado José Diego da Silva. ... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva, de natureza cautelar, possui fundamento e finalidades distintas da prisão definitiva decorrente do trânsito em julgado da condenação, razão pela qual sua revogação não impede a posterior expedição de mandado de prisão definitiva.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de execução penal. Irresignação defensiva contra decisão da VEP que fixou o regime semiaberto, em virtude do somatório de penas, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Recurso que busca o recolhimento do mandado de prisão e a renovação da diligência de intimação do Agravante, sustentando, em síntese, a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. No caso dos autos, efetivada a tentativa de intimação para que o apenado desse início ao cumprimento de pena em regime aberto (PAD) por crime de roubo (proc. 0008763-62.2012.8.19.0002), sobreveio mandado negativo, coma informação de que ele não mais residia no local. Apensada aos autos nova CES (proc. 0266747-13.2018.8.19.0001), referente à condenação por crime de furto qualificado, as penas foram somadas (LEP, art. 111) e foi fixado o regime semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão, já que o mandado de intimação para início do cumprimento da CES anterior restou negativo. Orientação firme do STJ no sentido de que constitui ônus do apenado fornecer e manter atualizado o endereço de sua residência ou paradeiro, não sendo exigível do Poder Judiciário diligências exaustivas visando a sua localização. Inexistência de pertinência lógico-jurídica a que se deflagrem novas diligências no sentido de eventualmente localizar o Apenado. Recurso defensivo a que se nega provimento.

7 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício (HC 443805 / RS - Relatora Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - Data do Julgamento 06/11/2018 - Dje 22/11/2018). Por fim, suspenso o beneficio do Livramento Condicional pela prática de novo delito, a expedição de mandado de prisão é medida que se impõe para o cumprimento das sançoes impostas, considerando que o agravante cumpria a pena em regime semiaberto quando da concessão do Livramento Condicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação de prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Prévia investigação. Mandado de prisão em aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado, haja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e indeferido no âmbito do RHC 173.465/MS em 19/12/2022. ... (Continua)